Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2024
LEI Nº 1659, DE 09 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1659, DE 09 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.800,00 (duzentos e oitenta mil e oitocentos reais), ao orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do Município de Quatro Barras, para o exercício de 2024, o crédito adicional especial ao valor de R$ 280.800,00 (duzentos e oitenta mil e oitocentos reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.122.0022.2.091
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
61494
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb de Saúde - Prog. Federais
180.800,00
06.001.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde – PAB FIXO
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
(830) - 1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
100.000,00
TOTAL
280.800,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo a anulação das dotações a seguir:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
(286) - 61494
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb de Saúde - Prog. Federais
180.800,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
(287) - 1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
50.000,00
06.001.10.302.0031.2.081
Ações para Manutenção do Pronto Atendimento 24 horas
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
(316) - 1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
50.000,00
TOTAL
280.800,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 09 de julho de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal