Secretaria Municipal de Governo · 13 de maio de 2019
LEI N° 1226, DE 09 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1226, DE 09 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.04.00.00.00.00
Contrato por Tempo Determinado
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
350.000,00
TOTAL
350.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
180.000,00
10.01.27.243.0015.6.016
Ações de Incentivo Municipal ao Esporte Amador
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil
1000
Recursos Livres
120.000,00
15.02.04.122.0003.2.089
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil
1000
Recursos Livres
50.000,00
TOTAL
350.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 09 de maio de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal