Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2017
LEI 1075, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1075, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
SÚMULA: Altera o caput do art. 2º e inclui os §§ 6° e 7º no art. 2º da Lei 940/2015 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder "Cartão Cesta Básica" aos servidores públicos do Município de Quatro Barras".
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 2º da Lei 940/2015 para que passe a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º O valor do Cartão Cesta Básica será de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.
Art. 2° Inclui os §§ 6° e 7º no art. 2º da Lei 940/2015 para que passe a vigorar acrescido das seguintes alterações:
...
§ 6° O valor previsto no caput do art. 2° desta lei será reajustado anualmente mediante decreto juntamente com a revisão geral anual dos servidores, sem distinção de índice.
§ 7° O reajuste concedido no ano de 2018 se dará de forma proporcional ao período de vigência desta lei e a concessão da revisão geral anual dos servidores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 28 de outubro de 2017.
Quatro Barras, 25 de setembro 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal