Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2018
LEI N° 1169, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1169, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
13.05.15.451.0016.2.059
Ações para Execução de Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A,CF
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
13.05.15.451.0016.2.059
Ações para Execução de Serviços de Iluminação Pública
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A,CF
11.300,00
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A,CF
2.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A,CF
6.346,03
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A,CF
4.700,00
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A,CF
110.586,20
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A,CF
165.067,77
TOTAL
300.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 07 de novembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal