Câmara Municipal de Quatro Barras · 1 de novembro de 2019
LEI N.º 1291 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1291 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria dos Vereadores André Luiz Barcia da Silva, Antonio Cezar Creplive, Gilson Rodrigues Cordeiro, Mauro dos Santos, Vandir Rodrigues, Vania de Lara Araújo, Paulo Cesar de Lima Junior e Wagner Pertel dos Santos, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O adicional de insalubridade é devido ao Agente Comunitário de Saúde, em atividade no município de QUATRO BARRAS, enquanto permanecer a exposição a agentes insalubres.
Art. 2º Ao Agente Comunitário de Saúde será devido o adicional de insalubridade correspondente a 20% do salário base, a partir da data de sua contratação.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde afastado das atividades, por motivo de férias, licença-saúde de até seis meses e licença maternidade fará jus ao adicional de insalubridade.
Art. 4º O adicional de insalubridade constitui base de cálculo da contribuição previdenciária.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 31 de outubro de 2019.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente