Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2023
LEI Nº 1625, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1625, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.540,58 (três mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial ao valor de R$ 3.540,58 (três mil, quinhentos e quarenta reais e cinqüenta e oito centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
17.001.13.392.0014.2.181
Ações para Promoção e Difusão Cultural
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
1959
Lei Paulo Gustavo – Transf. destinadas ao setor cultural - Artigo 8º
3.540,58
TOTAL
3.540,58
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação da dotação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
17.001.13.392.0014.2.181
Ações para Promoção e Difusão Cultural
3.3.90.31.00.00
PREMIAÇÕES CULT., ART., CIENT., DESPORT. E OUTRAS
1959 (923)
Lei Paulo Gustavo – Transf. destinadas ao setor cultural - Artigo 8º
3.540,58
TOTAL
3.540,58
Art. 3º Para fins de compatibilização, ficam autorizados no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de dezembro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal