Secretaria Municipal de Governo · 29 de abril de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2020
Altera a Lei n° 13/99 que “Dispõe sobre a organização do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Município de Quatro Barras, institui o plano de benefícios e custeio, e dá outras providências” e a Lei 12/99 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o inciso I, do art. 27, da Lei 13/99, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 ...
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória por idade;
c) aposentadoria voluntária por idade;
d) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
e) aposentadoria especial;
Art. 2º Altera o § 1º e insere o § 8º ao art. 36, da Lei 13/99, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 ...
§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, a cargo do Tesouro Municipal, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva do servidor público.
...
§ 8º Durante o afastamento da atividade por motivo de licença para tratamento de saúde, cabe ao Tesouro Municipal continuar pagando ao segurado servidor público a sua respectiva remuneração.
Art. 3º Altera a alínea “a” do inciso I, inciso II e caput do inciso III, do art. 54, da Lei 13/99, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54 ...
I - ...
a) 14% (quatorze por cento), incide sobre o quantum da folha de pagamento dos servidores sujeitos ao Regime Próprio de Previdência do Município de Quatro Barras - PREVIBARRAS, não se levando em conta a remuneração não paga em virtude da situação funcional que se encontre o servidor, podendo, mediante lei, ser elevado até 28% (vinte e oito por cento), conforme previsto na Lei Federal n° 9717/98.
...
II - Contribuição dos segurados ativos, mediante o recolhimento mensal do percentual de 14% (quatorze por cento) do salário de contribuição, consignado em folha de pagamento;
III - Contribuição dos segurados aposentados e pensionistas, no percentual de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º Ficam revogados o art. 36-A e art. 36-B da Lei 13/99, a alínea “f”, do inciso I, do art. 204 da Lei12/99.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 3º que entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Quatro Barras, em 28 de abril de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal