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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023

LEI 1628, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1628, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Lei nº 1.380/21 que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Revoga a alínea “e”, do inciso XI, do art. 36 e alínea “v” e seus itens 1, 2, 3 e 4, do art. 27 da Lei Municipal nº 1.380/2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Quatro Barras, 15 de dezembro de 2023.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2924, em 21 de dezembro de 2023. Código identificador E24C7DE5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.