Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 12014, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 12014, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 6.316,00 (seis mil e trezentos e dezesseis reais)."
O(A) PREFEITO(A) DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1751 de 19 de Dezembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.316,00 (seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 25.003
Departamento de Educação Fundamental
Funcional Programática: 25.003.0012.0361.0017.2038
Atividade:Ações para Manutenção do Transporte Escolar
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
11043 - Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
R$ 6.316,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:
R$6.316,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1714530100 - Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate - principal da fonte 11043 - Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 12 de novembro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO