Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 1612, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1612, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui no Município de Quatro Barras a Campanha de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° A Campanha de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet será instituída pelo Poder Público Municipal, sendo promovida anualmente, preferencialmente na semana do dia 1º de outubro, data em que se comemora o Dia Nacional do Idoso.
Art. 2° A campanha de que trata esta Lei, de natureza educativa e preventiva, terá por objetivos:
I - Orientar as pessoas idosas quanto aos riscos existentes na utilização da internet, inclusive para aquisição de produtos e contratação de serviços por meio de comércio eletrônico;
II - Informar sobre as formas e mecanismos de identificação de possíveis fraudes e golpes e de navegação segura na internet.
§ 1º As ações da campanha serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais utilizados ou frequentados pelo público idoso.
§ 2º Os materiais e recursos utilizados na campanha serão produzidos de forma objetiva e de fácil compreensão pelo público-alvo.
Art. 3º Para a realização dos objetivos desta campanha, o Poder Executivo poderá celebrar termos de parceria com entidades da sociedade civil organizada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Quatro Barras, 19 de outubro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal