Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 12006, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 12006, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."
O(A) PREFEITO(A) DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1751 de 19 de Dezembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA
Unidade Orçamentária: 04.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
Funcional Programática: 04.003.0008.0244.0034.2190
Atividade:Ações para Manutenção dos Serviços da Politica Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390140000 - Diárias - civil
01960 - PPAS-I EXPANSÃO
R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:
R$5.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1729510101 - Piso Paranaense de Assistência Social I (PPAS-I) Expansão da fonte 1960 - PPAS-I EXPANSÃO nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 10 de novembro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO