Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2025
LEI Nº 1723, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1723, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2025, o crédito adicional especial ao valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.003.08.244.0034.2.190
Ações para Manutenção dos Serviços da Política Municipal de Assistência Social
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
01000
Recursos Livres
97.000,00
TOTAL
97.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo anulação da dotação, a seguir:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.001.04.122.0002.1.063
Emendas Impositivas de Vereadores Municipais
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01000
Recursos Livres
97.000,00
TOTAL
97.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 27 de agosto de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal