Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2023
LEI Nº 1607, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1607, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Quatro Barras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do Município de Quatro Barras.
Art. 2° São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I - promover a legislação participativa no âmbito municipal;
II - aproximar o Poder Legislativo Municipal da comunidade, permitindo que qualquer cidadão ou pessoa jurídica apresente sugestões de leis e atos normativos municipais;
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões relativas ao ordenamento jurídico do Município.
Art. 3° O Banco de Ideias Legislativas será vinculado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo do Município de Quatro Barras, com banner de destaque no site oficial da Câmara Municipal e links indicativos em suas redes sociais.
Art. 4° Qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá submeter sugestões de leis e atos normativos junto ao Banco de Ideias.
Parágrafo Único. As sugestões conterão obrigatoriamente a identificação de seus autores, dados para contato, especificação do conteúdo normativo e justificativa.
Art. 5° As ideias serão catalogadas de acordo com tema e data de cadastro, e ficarão disponíveis para consulta pública permanente no site oficial da Câmara Municipal de Quatro Barras.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quatro Barras (PR), 12 de setembro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal