Câmara Municipal de Quatro Barras · 23 de junho de 2021
LEI 1415 DE 17 DE JUNHO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1415 DE 17 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PROJETO “EXTENSÃO DE CONHECIMENTOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador André Luiz Barcia da Silva, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Projeto “Extensão de Conhecimentos” que tem por finalidade diminuir os gastos com cursos e diárias no Município de Quatro Barras, sem deixar de oferecer os conhecimentos necessários para o desenvolvimento da Cidade, conforme regras básicas descritas nesta lei.
Art. 2º - Os cursos disponíveis serão ofertados aos Vereadores e servidores da Casa de Leis que, em comum acordo, indicarão representantes, respeitadas as seguintes limitações:
I – 01 (um) Vereador e seu assessor, por curso;
II - 02 (dois) Servidores por curso,
Art. 3º - Os representantes selecionados assumirão a responsabilidade de participar integralmente do curso ofertado, seja online ou presencial, a fim de aprender o conteúdo e repassar todo o conhecimento adquirido, devendo adotar as seguintes ações, no prazo de 15 (quinze) dias contados do término do curso:
I – Replicar o material ofertado no curso aos demais Vereadores e munícipes, o qual também deverá ser disponibilizado no site oficial da Câmara Municipal de Quatro Barras;
II – Organizar uma palestra para repassar os conhecimentos adquiridos, a qual deverá ser divulgada em Edital e no Site Oficial da Casa de Leis, convidando os munícipes a participarem da Extensão de Conhecimentos;
III – Apresentar a palestra organizada aos Vereadores e munícipes interessados, após sessão ordinária da Câmara Municipal, com tempo pré-estabelecido de até 1 hora de duração;
§1º - Os participantes assinarão uma lista de presença e receberão uma declaração de comparecimento em data posterior, emitida pelo Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras.
§2º - No caso de ser um curso destinado à área administrativa, os representantes designados para a função deverão seguir da mesma maneira.
Art. 4º - O cronograma dos cursos será divulgado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, possibilitando a análise e a decisão de comum acordo quanto à seleção dos representantes.
Art. 5º - Fica limitado a participação de cada gabinete legislativo a 02 (dois) cursos anuais, online ou presencial, com as despesas arcadas pela Câmara Municipal de Quatro Barras.
Art. 6º - O Projeto “Extensão de Conhecimentos” ficará sob responsabilidade do(a) servidor(a) designado(a) ao cargo de Diretor(a) Geral da Câmara Municipal de Quatro Barras.
Art. 7º - Ao Poder Executivo, através da Secretaria de Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, caberá expedir as instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 17 de junho de 2021.
EDUARDO JOSÉ LAGO
Presidente