Secretaria Municipal de Governo · 13 de março de 2019
LEI N° 1211, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1211, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.073,23 (vinte e oito mil, setenta e três reais e vinte e três centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial ao valor de R$ 28.073,23 (vinte e oito mil, setenta e três reais e vinte e três centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.003.28.843.0023.0.030
Ações para atender Encargos Gerais do Município
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
3775
Termo de Convênio 380/2017 – exercícios anteriores
27.373,23
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
1775
Termo de Convênio 380/2017
700,00
TOTAL
28.073,23
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, totalizando R$ 28.073,23 (vinte e oito mil, setenta e três reais e vinte e três centavos), sendo:
I – Superávit Financeiro – R$ 27.373,23 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e três centavos);
II - Excesso de arrecadação – R$ 700,00 (setecentos reais);
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 12 de março de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal