Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2025
LEI Nº 1710, DE 10 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1710, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Dispõe da criação e implantação do Programa “SINE Itinerante” no Município de Quatro Barras, com o objetivo de descentralizar os atendimentos da Agência do Trabalhador e ampliar o acesso da população de todos os bairros aos serviços públicos de empregabilidade.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria dos vereadores Renato Ditadi e Thiago Henrique da Silva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no município o Programa “SINE Itinerante”, a ser executado através da Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Serviço e a Agência do Trabalhador, com apoio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico do Paraná.
Art. 2° O modelo itinerante visa levar os serviços de intermediação de mão de obra, orientação profissional, qualificação e atendimento ao trabalhador diretamente às comunidades mais afastadas do centro urbano, descentralizando os atendimentos e ampliando o alcance da política pública de geração de emprego e renda.
Art. 3º Com a implantação do SINE Itinerante, será possível:
- Promover a inclusão social e econômica;
- Facilitar o acesso da população aos serviços públicos de empregabilidade;
- Oferecer cadastro e atualização de currículos;
- Realizar encaminhamentos para vagas de emprego;
- Divulgar cursos de qualificação profissional;
- Prestar orientação sobre seguro-desemprego e outros programas;
- Reforçar o compromisso com a geração de oportunidades e o combate ao desemprego e à informalidade.
Art. 4º O projeto está amparado legalmente por diversas normativas que regulamentam a atuação dos Sistemas Nacionais e Estaduais de Emprego como:
- Lei nº 13.667/2018, que reestrutura o SINE e permite parcerias entre entes federativos para ampliar a abrangência dos serviços;
- Constituição Federal, Art. 23, que estabelece a competência comum dos entes federados na promoção de programas de emprego;
- Portarias do Ministério do Trabalho que regulamentam o repasse e uso de recursos em programas de intermediação de mão de obra.
Art. 5º A operacionalização do projeto será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Serviços, em parceria com a Agência do Trabalhador de Quatro Barras, com o apoio logístico da Secretaria de Estado.
Art. 6º Toda a estrutura física, logística, recursos humanos e matérias necessários para a execução do programa, bem como os recursos orçamentários, poderão ser alocados a partir:
- Das dotações orçamentarias já previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Governo, indústria, Comércio e Serviços;
- E do apoio técnico, financeiro e de equipamentos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico do Paraná, conforme os programas estaduais já existentes.
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 10 de julho de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal