Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2020
LEI N° 1312, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1312, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 523.517,70 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e dezessete reais e setenta centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2020, o crédito adicional especial ao valor de R$ 523.517,70 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e dezessete reais e setenta centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
07.03.23.695.0008.2.054
Ações para Promoção do Turismo
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1786
Construção de Centro de Apoio ao Turista - CTR 879043/2018
460.952,38
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3521
Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei 13885/2019
65.565,32
TOTAL
523.517,70
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de superávit financeiro e excesso de arrecadação, totalizando R$ 523.517,70 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e dezessete reais e setenta centavos), sendo:
I – Superávit Financeiro – R$ 65.565,32 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos);
II - Excesso de arrecadação – R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de fevereiro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal