Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2023
LEI Nº 1602, DE 12 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1602, DE 12 DE JULHO DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.750,00 (quarenta e nove mil, setecentos e cinqüenta reais)
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial ao valor de R$ 49.750,00 (quarenta e nove mil, setecentos e cinqüenta reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.003.08.244.0005.2.102
Ações para Serviços de Proteção Social Básica
3.3.50.43.00.00 (861)
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000
Recursos Livres – exercício corrente
49.750,00
TOTAL
49.750,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a Anulação Parcial de dotação, conforme segue:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.001.04.122.0002.1.063
Emendas Impositivas de Vereadores Municipais
3.3.90.39.00.00 (2)
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1000
Recursos Livres – exercício corrente
49.750,00
TOTAL
49.750,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quatro Barras (PR), 12 de julho de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal