Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2021
LEI Nº 1.401 DE 05 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.401 DE 05 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, VISANDO SUA INTEGRAÇÃO COM OUTRAS CRIANÇAS E INCLUSÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria dos Vereadores ANTONIO CEZAR CREPLIVE e LUCINÉIA ALVES DA SILVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Dispõe sobre a Instalação, em espaços de uso público, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, visando sua integração com outras crianças e inclusão social, no âmbito do Município De Quatro Barras, Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 2º - Os playgrounds instalados em jardins, parques, praças, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral deverão disponibilizar brinquedos e equipamentos de lazer adaptados, identificados, tanto quanto tecnicamente possível.
Art. 3° - Nas áreas de lazer, previstas nesta Lei, já equipadas com brinquedos e equipamentos, a instalação poderá ser feita de forma gradual, de acordo com a programação de manutenção e substituição dos brinquedos e equipamentos já existentes.
Art. 4° - Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças portadoras de necessidades especiais.
Art. 5º - As estruturas de acessibilidade para atender às pessoas com deficiência em espaços de uso público deverão atender os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 6° - As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei, deverão contar com rampas para o acesso de pessoas com deficiência.
Art. 7° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de maio de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal