Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2024
LEI Nº 1643, DE 01 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1643, DE 01 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei nº 957/2015, que “Cria a ouvidoria e a corregedoria da Guarda Municipal de Quatro Barras, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 957/2015 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A Corregedoria da Guarda Municipal será integrada por um Corregedor, membro efetivo do quadro de carreira do órgão ou entidade, indicado e nomeado pelo Prefeito, que exercerá mandato de 02 (dois) anos.
Art. 2º Altera o caput do art. 11 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 Nos termos do §2º do art. 13 da Lei Federal13.022/2014, corregedor e ouvidor terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quatro Barras, 01 de abril de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal