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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2025

LEI Nº 1722, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1722, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a Lei nº 1159/2018 que “Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de afastamento temporário do convívio com a família de origem, denominado Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Altera o Parágrafo Único do art. 28 da Lei nº 1159/2018, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28 ...

...

Parágrafo único. O valor do auxílio financeiro será de 04 (quatro) Unidades de Referência do Município de Quatro Barras – URMQB, sendo que, em caso de acolhimento familiar de criança portadora de neurodiversidade, o valor do auxílio será acrescido em 90% (noventa por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 27 de agosto de 2025.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3352, em 29 de agosto de 2025. Código identificador D4F7CE99: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.