Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2018
LEI N° 1168, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1168, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.04.08.244.0005.2.048
Ações para Atender ao Plano Municipal de Assistência Social
3.3.90.48.00.00.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1000
Recursos Livres (Descentralizados)
3.000,00
TOTAL
3.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.02.08.244.0005.2.016
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura
3.3.90.32.00.00.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1000
Recursos Livres (Descentralizados)
3.000,00
TOTAL
3.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 07 de novembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal