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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2023

LEI Nº 1575, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1575, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Altera o caput do artigo 8° da Lei n° 03/2003 que "Dispõe sobre a Política para o Meio Ambiente do Município de Quatro Barras, e dá outras providências".

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 8º da Lei Municipal nº 03/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8° Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, que será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo 14 (quatorze) conselheiros, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão indicados pelo Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão indicados pela sociedade civil, observada a seguinte divisão:

...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras (PR), 24 de abril de 2023.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2761, em 2 de maio de 2023. Código identificador D20E3C08: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.