Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2023
LEI Nº 1575, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1575, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Altera o caput do artigo 8° da Lei n° 03/2003 que "Dispõe sobre a Política para o Meio Ambiente do Município de Quatro Barras, e dá outras providências".
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 8º da Lei Municipal nº 03/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, que será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo 14 (quatorze) conselheiros, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão indicados pelo Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão indicados pela sociedade civil, observada a seguinte divisão:
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 24 de abril de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal