Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2019
LEI N° 1203, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1203, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral para o corrente exercício, um crédito especial, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº.1185/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Quatro Barras, para o exercício financeiro de 2019. Segue abaixo discriminado a dotação orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por função, sub-função, atividades/projetos, fonte de recursos e classificação da despesa segundo a sua natureza.
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
Fonte
VALOR
20.00
Prev. Social Do Município De Quatro Barras
20.01
Prev. Social Do Município De Quatro Barras
09.272.0009.2051
Administração da Previdência Municipal
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação– Pessoa Jurídica
3001
45.000,00
TOTAL
45.000,00
Art. 2º - Constitui recurso para cobertura do Crédito Especial, de que trata o art. 1º, consoante pelo disposto no art. 43, § 1, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, os recursos oriundos do Superávit Financeiro;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, em 14 de janeiro de 2019
ROBERTO ADAMOSKI
Prefeito Municipal em Exercício