Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2023
LEI Nº 1617, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1617, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 174.806,15 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e quinze centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial ao valor de R$ 174.806,15 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e quinze centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
17.001.13.392.0014.2.181
Ações para Promoção e Difusão Cultural
3.3.90.48.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1958
Lei Paulo Gustavo – Transf. destinadas ao setor cultural - Artigo 5º
174.806,15
TOTAL
174.806,15
Art. 2º Cria a dotação orçamentária com Descrição “OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA”, visto que podem participar do processo estabelecido na Lei Complementar nº 195/2022, pessoas jurídicas e físicas, sendo necessário o elemento de despesa abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
17.001.13.392.0014.2.181
Ações para Promoção e Difusão Cultural
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
1958
Lei Paulo Gustavo – Transf. destinadas ao setor cultural - Artigo 5º
0,00
TOTAL
0,00
Parágrafo Único: Fica estipulado o montante de até R$ 12.280,87 (doze mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), previamente autorizado para anulação da conta do art. 1º, para suportar o elemento criado, caso necessário durante o processo.
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º e 2º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação, conforme segue:
Receita: 1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00
Fonte: 1958
174.806,15
TOTAL DA RECEITA:
174.806,15
Art. 4º Para fins de compatibilização, ficam autorizados no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 07 de novembro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal