Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2019
LEI N° 1202, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1202, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Altera a Lei 691/2011 conforme disposto em seus artigos, cria, extingue e modifica cargos e funções, atualiza tabelas e anexos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Altera o Inciso XI, do Artigo 2º da Lei Municipal 691/2011, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
“XI - Gratificação: é a concessão de uma vantagem transitória em face do exercício de chefia, direção e Assessoramento Superior, por dedicação exclusiva a ser estabelecida em percentual ou em razão de critérios de assiduidade e/ou eficiência, na forma desta Lei.”
Art. 2º - VETADO
Art. 3º- Altera o §2º, do Artigo 18 da Lei Municipal 691/2011, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
“§ 2º - Para fins de obtenção de elevação de Nível após o término do período aquisitivo, o servidor deverá protocolizar Requerimento de Elevação de Nível, junto ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara, acompanhado dos títulos com cópias autenticadas que comprovem a possibilidade de obtenção da elevação, devendo o servidor que as receber conferir as cópias com os originais, declarando sua veracidade, na forma desta Lei..”
Art. 4º- Cria parágrafo único no Artigo 35 da Lei Municipal 691/2011, com a seguinte redação.
“Parágrafo único. Poderá também ser concedido, pela Mesa Diretora, graticação por assiduidade e/ou eficiência, podendo estas serem cumulativas com as Gratificações por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva - TIDE ou pelo desenvolvimento de funções de Chefia, Direção ou Assessoramento – CDA, devendo ser regulada por lei específica.”
Art. 5º- VETADO
Art. 6º- Cria o Artigo 45-A na Lei Municipal 691/2011, a seguinte redação:
“Art. 45-A - Os critérios para concessão da gratificação por assiduidade e/ou eficiência se serão regulamentados internamente pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Quatro Barras/PR.”
Art. 7º - Modifica a denominação dos Assessores Legislativos de Gabinete para Chefes Legislativos de Gabinete.
Art. 8º- Altera o Artigo 46 da Lei Municipal 691/2011, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 - A Câmara Municipal, facultativamente, disponibilizará a cada vereador uma vaga de Chefe Legislativo de Gabinete, conforme descrição no anexo V da Lei nº 691/2011.”
Art. 9º- Altera o parágrafo único e o Artigo 48 da Lei Municipal 691/2011, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 - Os Chefes Legislativos de Gabinete serão indicados, formalmente, pelos vereadores e sua nomeação far-se-á de forma vinculada pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da data da solicitação, após verificada legalidade na contratação.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal poderá se opor a nomeação em caso de ilegalidade ou caso a indicação não atenda o interesse da Casa Legislativa, sendo os motivos constantes de despacho cuja ciência será conferida ao vereador indicante.”
Art. 10º - Altera o Artigo 49 da Lei Municipal 691/2011, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 - O horário de expediente dos Chefes Legislativos de Gabinete será o mesmo da Câmara Municipal, desenvolvendo suas atividades diretamente no Gabinete do Vereador, com poderes de Assessoramento Superior, assim compreendidas àquelas com poder de decisão e/ou poder de influência direta em decisão em nome do agente político.”
Art. 11 - Altera o Artigo 50 da Lei Municipal 691/2011, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 - A exoneração do Chefe Legislativo de Gabinete poderá ocorrer nos casos previstos em Lei Federal, no Estatuto dos Servidores, à pedido do Vereador indicante ou nos casos de licença, afastamento superior a 30 (trinta) dias do vereador, renúncia ou declaração de vacância do cargo do Vereador que o indicou e ainda caso seja percebido no curso do desenvolvimento laboral a existência de qualquer ilegalidade no Ato Admissional.”
Art. 12 - Altera o parágrafo único do Artigo 50 da Lei Municipal 691/2011, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Em caso de insuficiência financeira, aferida no último período legislativo, os Chefes Legislativos de Gabinete poderão ser exonerados pelo Presidente no final do penúltimo mês do encerramento do exercício.”
Art. 13 – Altera o Anexo I, da Lei Municipal 691/2011, criando nos Cargos de Provimento Efetivo – GPE, 02 cargos de Jornalista, com carga horária de 40 horas, e com vencimento básico de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte função:
CARGO: JORNALISTA
GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO – GPE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compete ao Jornalista realizar coberturas, levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo informações e comentários considerados importantes e de interesse para a Câmara Municipal, com o objetivo de divulgação; redigir textos informativos que concorram para o permanente esclarecimento da opinião pública a respeito dos fatos políticos; produzir e/ou compilar elementos necessários para elaboração de reportagens, notícias, artigos, crônicas, comentários e notas de caráter informativo ou interpretativo; realizar e proporcionar entrevistas para publicação nos órgãos de imprensa; realizar trabalhos de pesquisa que propiciem conhecimento da opinião pública sobre assuntos momentosos que se situem no âmbito da competência da Câmara Municipal; revisar matéria jornalística com vistas ao bom entendimento da notícia; realizar levantamentos fotográficos em geral, relacionados com às atividades da Administração Municipal e eventos importantes; organizar, manter e sistematizar os negativos fotográficos, permitindo sua pronta localização, sempre que necessário; arquivar eletronicamente o material fotografado digitalmente, permitindo o fácil acesso e pronta utilização, sempre que necessário; zelar pelos equipamentos utilizados. Efetuar demais tarefas correlatas à sua função, coordenando os trabalhos do Departamento de Comunicação.
REQUISITOS BÁSICOS: ENSINO SUPERIOR EM COMUNICAÇÃO SOCIAL COM HABILITAÇÃO EM JORNALISMO.
Art. 14 – Altera o Anexo I, da Lei Municipal 691/2011, criando nos Cargos de Provimento Efetivo – GPE, 02 cargos de Gestor de Tecnologia da Informação, com carga horária de 40 horas, e com vencimento básico de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte função:
CARGO: GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO – GPE
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização; Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias etc.; Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados; Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias; Notificar e informar aos usuários do sistema a Direção Legislativa, sobre qualquer falha ocorrida; Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera; Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes; Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação; participar de programa de treinamento, quando convocado; Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos; Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais; Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores; Efetuar demais tarefas correlatas à sua função.
REQUISITOS BÁSICOS: ENSINO SUPERIOR NA ÁREA DE INFORMÁTICA OU TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
Art. 15 – Fica acrescidos ao Anexo I da Lei Municipal 691/2011, em mais 05 (cinco) cargos de Auxiliar Legislativo, ficando em um total de 08 (oito) cargos, a serem preenchidos através de provimento efetivo.
Art. 16 – Altera a nomenclatura do Cargo de Diretor de Divisão de Gestão e Patrimônio para Diretor de Patrimônio, no Anexo IV da Lei Municipal 691/2011, com a seguinte atribuição de função:
DIRETOR DE PATRIMÔNIO
ATRIBUIÇÕES: Acompanhar e gerir o Patrimônio do Poder Legislativo, à ser mobilizado e imobilizado, respectivamente, pela primeira e segunda secretaria, aferindo inventário de condições, depreciação e localização, conferindo registros patrimoniais e o uso correto deste bens, desenvolvendo treinamento de uso adequado e conservação patrimonial entre agentes públicos e políticos.
REQUISITOS: Ensino Superior ou 200 (duzentas) horas de cursos voltados a área pública e 08 (oito) anos de experiência na Área Pública.
Art. 17 – VETADO
Art. 18 – Altera a nomenclatura do Cargo de Chefe da Divisão de Compras e Licitação para Chefe de Compras e Licitação, no Anexo IV da Lei Municipal 691/2011.
Art. 19 – Cria no Anexo IV, da Lei Municipal 691/2011, 04 (quatro) cargos de Assessor de Plenário da Presidência, com carga horária de 40 horas, e com vencimentos de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com a seguinte atribuição de função:
ASSESSOR DE PLENÁRIO DA PRESIDÊNCIA
ATRIBUIÇÕES: Assessorar a Presidência em todas as atividades realizadas no Plenário (Sessões Plenárias, Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas); Fiscalizar e executar os serviços de plenário determinados pela Presidência; Fiscalizar a regular transmissão das sessões; Zelar pela ordem no andamento dos trabalhos administrativos, bem como as demais atribuições que lhe forem destinadas; Assessorar os servidores da Câmara na realização de sessões solenes e sessões especiais.
REQUISITOS: Ensino Médio ou 50 horas de cursos voltados a área pública e 02 (dois) anos de experiência na Área Pública.
Art. 20 – Cria no Anexo IV, da Lei Municipal 691/2011, 08 (oito) cargos de Assessor Legislativo da Mesa Diretora, com carga horária de 40 horas, e com vencimentos de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) com a seguinte atribuição de função:
ASSESSOR LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA
ATRIBUIÇÕES: Dirigir os trabalhos pertinentes à Mesa Diretiva, através do acompanhamento das correspondências, movimentação do processo legislativo, pauta das sessões, encaminhamento de projetos as comissões, organização de reuniões, com poderes para decidir em nome da Mesa Direitiva nas questões que lhe forem delegadas, além de outras atividades atinentes à sua função e comando e de representação interna e externa da Mesa Diretiva.
REQUISITOS: Ensino Médio ou 50 horas de cursos voltados a área pública e 02 (dois) anos de experiência na Área Pública.
Art. 21 – Altera no anexo V da Lei Municipal 691/2011, a nomenclatura do Cargo de Chefe de Gabinete para Chefe Legislativo de Gabinete, altera seu vencimento para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), no Anexo V da Lei Municipal 691/2011, e altera atribuição de função para:
CARGO: CHEFE LEGISLATIVO DE GABINETE
ATRIBUIÇÕES: Coordena os trabalhos internos do Gabinete do Vereador a qual está vinculado, controlando realizando os Atos Procedimentais Legislativos, tais como elaboração de Projetos de Lei, Projeto de Resolução, Projetos de Decreto Legislativo, Emendas à Lei Orgânica, Oficio, Memorando, Circulares, Requerimento, Indicação, e demais atos necessários ao Assessoramento Superior, procedendo atendimentos ao público no Gabinete, tomando decisões em nome do vereador em relação aos procedimentos legislativos, a Pauta das sessões e as matérias de interesse do vereador ou relativo à trabalhos inerentes à eventuais cargos na Mesa Diretiva ou Comissões Permanentes ou Especiais. Controla o agendamento das atividades internas e externas do Vereador, tendo poderes para decidir sobre questões que lhe foram delegadas, além de outras atividades atinentes à sua função de chefia e comando e de representação interna e externa nas atividades do Gabinete dos Vereadores, assinado protocolos, recebendo e expedindo correspondências do Gabinete.
REQUISITOS: Nível Médio ou 100 horas de cursos voltados a área pública e 05 (cinco) anos de experiência na Área Pública.
Art. 22 – Extingue do Anexo IV, da Lei Municipal 691/2011 o cargo de Chefe da Divisão de Gabinetes Parlamentares.
Art. 23 – Altera o Anexo VI da Lei Municipal 691/2011, para que passe a vigorar com a seguinte Organograma Administrativo:
ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO
01.00 - LEGISLATIVO MUNICIPAL:
1.1 - Gabinete da Presidência:
CARGOS EM COMISSÃO:
DIRETOR GERAL
ASSESSOR JURÍDICO SUPERIOR DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR FINANCEIRO SUPERIOR DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR DE PLENÁRIO DA PRESIDÊNCIA
1.2 - Gabinete da Diretoria Geral:
CARGOS EM COMISSÃO:
DIRETOR LEGISLATIVO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
DIRETOR DE PATRIMÔNIO
CHEFE DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CARGOS EFETIVOS:
JORNALISTA
1.3 - Gabinete dos Vereadores:
CARGOS EM COMISSÃO:
CHEFE LEGISLATIVO DE GABINETE
1.4 – Departamento Jurídico:
CARGO EM COMISSÃO:
DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURIDICO
CARGO EFETIVO:
ADVOGADO
1.5 – Departamento Financeiro:
CARGO EM COMISSÃO:
ASSESSOR FINACEIRO SUPERIOR DA PRESIDÊNCIA
CARGO EFETIVO:
AUXILIAR LEGISLATIVO
1.6 – Departamento Legislativo:
CARGO EM COMISSÃO:
DIRETOR LEGISLATIVO
ASSESSOR LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA
CARGO EFETIVO:
CONTADOR
ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS
GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
OPERADOR DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO
ASSISTENTE LEGISLATIVO
AUXILIAR LEGISLATIVO
1.7 Departamento de Patrimônio:
CARGO EM COMISSÃO:
DIRETOR DE PATRIMÔNIO
CARGO EFETIVO:
OFICIAL LEGISLATIVO
MOTORISTA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1.8 Departamento De Compras e Licitações:
CARGO EM COMISSÃO:
CHEFE DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CARGO EFETIVO:
CONTADOR
1.9 Departamento de Controle Interno:
CARGO EFETIVO:
SERVIDOR DOS QUADROS EFETIVOS DESTA CASA DE LEIS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
Quatro Barras, 14 de janeiro de 2019.
ROBERTO ADAMOSKI
Prefeito Municipal Em Exercício