Câmara Municipal de Quatro Barras · 21 de agosto de 2020
LEI N.º 1342 DE 18 DE AGOSTO DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1342 DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria dos Vereadores Antonio Cezar Creplive e Mauro dos Santos, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica deverão remover dispositivos inservíveis que tenham sido instalados e locais públicos em razão da prestação desses serviços, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão ou entidade responsável por sua regulação.
§ 1º Os dispositivos inservíveis mencionados no caput são equipamentos, condutores ou acessórios que não tenham utilidade para a continuidade do serviço a que se destinavam.
§ 2º As normas mencionadas no caput deverão prever critérios de classificação para dispositivos inservíveis e metas para a realização de suas remoções, e deverão ser fixadas no prazo de até um ano após a publicação desta lei.
§ 3º Os locais públicos mencionados no caput incluem vias, logradouros e compartimentos subterrâneos situados em área cuja manutenção seja de responsabilidade do Município.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará em penalidades administrativas e sancionatórias, conforme decreto publicado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 18 de agosto de 2020.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente