Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento · 30 de abril de 2018
LEI ORDINÁRIA 1122, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA 1122, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.301.0012.2.093
Ações para Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde - CMS
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
5.000,00
TOTAL
5.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde –PB FIXO
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
5.000,00
TOTAL
5.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 26 de abril de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal