Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2017
LEI ORDINÁRIA N° 1100, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1100, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre tornar a Banda Municipal de Quatro Barras, um Patrimônio Artístico Cultura Municipal, passando a figurar com Equipamento Cultural permanente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou de autoria dos Vereadores: Wagner Pertel dos Santos, Sandro Eleno Andreatta, Andre Luiz Barcia da Silva, Paulo Cesar de Lima Junior, e eu, Angelo Andreatta, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Banda Municipal de Quatro Barras incorporará o Patrimônio Artístico Cultural do Município, passando a figurar como Equipamento Cultural Permanente.
Art. 2º A Banda Municipal de Quatro Barras não poderá ser desativada ou suas atividades interrompidas por prazo indeterminado ou por período que venha a comprometer seu andamento.
Art. 3º Os instrumentos e materiais relacionados a Banda Municipal, incorporarão o Patrimônio Público.
Art. 4º Caberá ao Executivo prover condições para o funcionamento pleno da Banda Municipal de Quatro Barras, sendo a mesma coordenada pela Secretaria responsável pela Cultura.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 13 de dezembro de 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal