Câmara Municipal de Quatro Barras · 16 de dezembro de 2021
EMENDA A LEI ORGÂNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
EMENDA A LEI ORGÂNCIA
EMENDA A LEI ORGÂNICA 02/2021
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO O ART. 110-A QUE CRIA O ORÇAMENTO IMPOSITIVO PARA EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná no uso de suas atribuições previstas no Art. 45, § 2º da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Emenda da Lei Orgânica Municipal.
Art. 110A – Cria na LOA o orçamento impositivo para a execução da programação orçamentária.
§ 1º As Emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA poderão ser aprovadas até o limite de um 1% (um inteiro, por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo ser compatibilizadas posteriormente no PPA e LDO.
§ 2º As Emendas possuirão execução orçamentária e financeira obrigatória, exclusivamente com recursos livres, consignadas em ação própria dentro da LOA para garantir a respectiva reserva parlamentar, com a finalidade de dar cobertura às emendas impositivas individuais.
§ 3º A execução das emendas previstas no § 1º, não serão obrigatórias quando houver impedimentos legais e técnicos oriundos de queda da receita e arrecadação e ou a necessidade do uso emergencial para combate a tragédias, casos fortuitos extremos, epidemias, catástrofes ambientais, sociais e econômicas, sendo a reserva de contingência insuficiente para cobrir as despesas.
§ 4º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do parágrafo anterior, serão adotadas as seguintes medidas:
l - Até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento.
ll – Até 30 dias após o término do prazo previsto no inciso l, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável sendo áreas prioritárias a saúde, educação, desenvolvimento social, segurança, meio ambiente, esporte e cultura.
lll – Até 30 dias após o prazo previsto no inciso ll, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
§ 5º Os valores nas emendas individuais impositivas serão distribuídos igualmente entre todos os vereadores, sendo a reserva parlamentar o valor referencial fixado à LOA para exercício do ano subsequente.
Art. 2 Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da elaboração da Lei Orçamentária anual subsequente.
Quatro Barras, 15 de dezembro de 2021
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente Em Exercício
KAYO AUGUSTUS SANTOS
ANDERSON MENDONÇA
1º Secretário
2º Secretário