Secretaria Municipal de Governo · 13 de março de 2019
LEI N° 1213, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1213, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Altera a Lei n° 1046/2017 que “Dispõe autorização para a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Quatro Barras e dá outras providências".
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os arts. 4º e 5º da Lei 1046/2017 para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes.
Parágrafo Único. Cada titular no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá um suplente, com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será assim composto:
I – 06 (seis) representantes do Poder Público, sendo:
a). Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura;
b). Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c). Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d). Um representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública;
e). Um representante do Poder Legislativo;
f). Um representante da Polícia Militar.
II – 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada, que atuem na promoção e proteção dos direitos das mulheres, que serão eleitos entre si em assembleias próprias.
Art. 2º Altera o Parágrafo Único do art. 7º para §1º e acrescenta o §2º, com a seguinte redação:
Art. 7º ....
§1º ...
§2º Ocorrendo divergência temporal em relação ao mandado dos Conselheiros e a realização das Conferências, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convocar assembléia específica para este fim.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o caput e incisos I, II e III do art. 6º, da Lei n° 1046/2017.
Quatro Barras, 12 de março de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal