Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2022
LEI N°1.530, DE 24 DE OUTUBRO 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.530, DE 24 DE OUTUBRO 2022.
Acrescenta vagas nas tabelas constantes do Anexo II - Fixa número de vagas de cada cargo para cada grupo ocupacional, da Lei Municipal nº12/2001, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera a Tabela 6 (seis) - "Identifica o número total de vagas para os cargos do grupo ocupacional Magistério, independente da classe na qual se encontrem", constante do Anexo II - "FIXA NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO PARA CADA GRUPO OCUPACIONAL", da Lei Municipal nº12/2001, para que passe a vigorar ACRESCIDA de 56 (cinquenta e seis) vagas de PROFESSOR MLPE (Classe IV).
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 24 de setembro de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal