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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2022

LEI N°1.530, DE 24 DE OUTUBRO 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°1.530, DE 24 DE OUTUBRO 2022.

Acrescenta vagas nas tabelas constantes do Anexo II - Fixa número de vagas de cada cargo para cada grupo ocupacional, da Lei Municipal nº12/2001, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Altera a Tabela 6 (seis) - "Identifica o número total de vagas para os cargos do grupo ocupacional Magistério, independente da classe na qual se encontrem", constante do Anexo II - "FIXA NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO PARA CADA GRUPO OCUPACIONAL", da Lei Municipal nº12/2001, para que passe a vigorar ACRESCIDA de 56 (cinquenta e seis) vagas de PROFESSOR MLPE (Classe IV).

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras (PR), 24 de setembro de 2022.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2633, em 26 de outubro de 2022. Código identificador C4B724F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.