Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.469 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.469 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Concede revisão geral anual na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal ao Subsídio dos Vereadores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, a conceder a reposição inflacionária dos Subsídios dos Vereadores do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná no importe de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), a partir de 01 de janeiro de 2022.
§ 1º O percentual previsto no caput deste artigo corresponde ao índice INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2021 a 31/12/2021.
§ 2º A revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária prevista no caput deste artigo observará:
I - os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI do art. 85 da Lei Orgânica Municipal;
II - à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022.
Quatro Barras - PR, 17 de Fevereiro de 2022.
JARBAS MOCELIN
Prefeito Municipal Interino