Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.462 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.462 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1380/2021, DISPONDO A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art.1º Altera o Titulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA da Lei Municipal n.º1380/2021 em seu art.13, definindo a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal da seguinte forma:
Art.13º A estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Quatro Barras constitui-se dos seguintes órgãos:
I- Órgãos de Deliberação, Consulta, Aconselhamento e Fiscalização:
a) Conselhos Municipais.
II- Órgãos de Assistência Imediata:
a) Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico;
III- Órgão de Assessoramento:
a) Procuradoria Geral do Município.
IV- Órgão de Administração Geral:
a) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
V- Órgãos de Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;
d) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Logística e Frotas;
e) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
f) Secretaria Municipal de Obras;
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem Estar Animal;
h) Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança;
i) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
j) Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação ;
k) Subprefeitura do Jardim Menino Deus;
l) Subprefeitura Distrital Borda do Campo.
VI- Órgão de Controle:
a) Coordenadoria de Controle Interno.
VII- Secretarias Especiais.
§ 1º Os Conselhos Municipais, objeto de legislação específica, vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de coordenação.
§ 2º Os órgãos mencionados nos incisos II, III, IV, V, VI e VII subordinam-se ao Prefeito Municipal por linha de autoridade integral.
Art.2º Altera o Capítulo II - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA da Lei Municipal n.º1380/2021 em seu art.19, passando a vigorar da seguinte forma:
Art.19 À Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, compete assistir ao Prefeito nas suas funções político-administrativas, incumbindo-lhe:
- Governo:
Assessorar o Prefeito na sua representação civil, bem como nas suas relações com os demais órgãos e entidades da administração municipal, estadual e federal, com os Poderes Legislativo e Judiciário;
assessorar o Prefeito para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura quando estes não possam ser feitos de forma direta;
Articulação política das ações governamentais, de forma integrada, compartilhada e descentralizada;
Assegurar a coordenação da Prefeitura com os munícipes, e com sociedade civil organizada, entender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para o atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;
A coordenação e o controle das medidas relativas aos prazos de pronunciamento do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal de Quatro Barras;
Assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à supervisão e orientação do processo legislativo de interesse da Prefeitura;
A preparação, formalização e encaminhamento de mensagens e projetos de lei e o controle de sua tramitação na Câmara Municipal de Quatro Barras;
A formalização de vetos a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Quatro Barras e submetidos à apreciação do Prefeito;
Providências relacionadas à preparação e expedição de ofícios, circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito;
Organizar, registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
A programação de audiências e a recepção de pessoas que se dirijam ao Prefeito.
Parágrafo primeiro: Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo é o órgão responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:
I - Da Industria, Comércio e Serviços
Elaborar, programar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
Executar as medidas de fomento ao desenvolvimento industrial do Município;
Executar medidas de incentivo ao comércio e serviços, bem como a organização, distribuição e comercialização da produção;
Estimular o empreendedorismo para o desenvolvimento social da comunidade;
Estimular a utilização pelo mercado de trabalhadores residentes no Município;
Assegurar amplo acesso ao microcrédito a microempresários e empreendedores;
Potencializar as políticas de apoio à indústria, ao comércio e aos serviços;
II- Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito;
- Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.
- Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em trâmite na Secretaria.
V - Trabalho:
gerir a Agência do Trabalhador;
promover cursos de qualificação profissional;
intermediar a colocação no mercado de trabalho;
estimular a utilização pelo mercado de trabalhadores residentes no Município;
assegurar o amplo acesso aos benefícios do seguro desemprego aos trabalhadores desempregados do Município;
Articular, coordenar e incrementar a política de integração social pelo trabalho;
Implementar a política de emprego, trabalho e renda com apoio dos governos estadual e federal;
Conceber políticas locais de emprego trabalho e renda, em articulação com lideranças empresariais, sindicais e cooperativas.
Art. 3º Altera a SEÇÃO I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE da Lei Municipal n.º1380/2021 em seu art.22, passando a vigorar da seguinte forma:
Art.22 A Secretaria Municipal da Educação, Esporte, Lazer e Juventude é o órgão responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais para o setor, incumbindo-lhe na área de Educação:
- Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Educação;
- Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Educação;
- Definir e administrar indicadores de desempenho para a rede municipal de ensino;
- Assegurar a oferta regular do ensino fundamental, educação especial, infantil e de jovens e adultos na rede municipal de ensino;
- Coordenar as atividades dos órgãos educacionais do Município, segundo as normas relativas ao ensino;
- Assegurar a melhoria da qualidade do ensino, pelo estudo, pesquisa e avaliação permanente das atividades pedagógicas, da qualificação do magistério, do aproveitamento estudantil e a atuação corretiva compativel;
- Assegurar a qualificação e o aperfeiçoamento profissional do magistério municipal;
- Assegurar o fornecimento de alimentação, transporte escolar, e assistência e amparo social ao estudante;
- Controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino a nível municipal;
- Promoção da perfeita articulação com os governos estadual e federal em matéria de legislação da política educacional;
- Promoção de ações integradoras com os demais órgãos componentes da administração pública municipal, estadual e federal, cujas atividades se inter-relacionem com a ação educacional;
- Manutenção dos programas de assistência ao estudante e outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
- responsabilizar-se pela alimentação de sistemas e prestação de contas dos atos administrativos de sua responsabilidade junto aos órgãos de controle;
- Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.
- Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.
- Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em trâmite na Secretaria.
Parágrafo Único: Esporte, Lazer e Juventude é o órgão responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:
- elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal para o Esporte, Lazer e Juventude;
- elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Esporte, Lazer e Juventude;
- elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento do Desporto;
- instalar, administrar e manter estabelecimentos e equipamentos esportivos;
- fomentar e promover a prática do desporto educacional, do desporto amador e do desporto comunitário em todas as suas formas;
- fomentar e incentivar as práticas de lazer e entretenimento indispensáveis à qualidade da vida em comunidade;
- Incentivar a formação de bandas, orquestras, corais e grupos teatrais bem como desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito;
- Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito;
- Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.
X- Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em trâmite na Secretaria.
Art. 4º Altera a SEÇÃO V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA e SEGURANÇA da Lei Municipal n.º1380/2021 em seu art.27, passando a vigorar da seguinte forma:
Art..27 A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança é o órgão responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:
Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Ordem Pública;
Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Ordem Pública e Segurança;
Planejar, instalar, equipar, qualificar, gerir e manter os Serviços de Vigilância em próprios do Município e da Guarda Municipal;
Maior proteção e melhor qualidade de vida à população;
A proteção de bens, serviços e instalações municipais;
A manutenção da ordem e da segurança pública, em articulação com o Governo Estadual;
Articular-se e colaborar com os órgãos federais, estaduais e municipais para a garantia da manutenção da ordem pública do Município;
Atuar permanentemente para coibir distúrbios e perturbação do bem-estar das famílias e estabelecimentos;
Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana no Município de Quatro Barras;
Executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança urbana da cidade;
Estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município de Quatro Barras, inclusive com o planejamento e integração das comunicações;
Estabelecer, em conjunto com os demais órgãos da administração, mediante convênio firmado com os órgãos de segurança estadual, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito;
Propor prioridades nas ações de policiamento investigativo, preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município de Quatro Barras, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;
Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança urbana;
Contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
Valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança urbana municipal;
Promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social e psicologia visando trabalho com a Guarda Municipal, buscando soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e criminalidade;
Receber através de serviço disque denúncia, denúncias de distúrbios e práticas de vandalismo contra a população e bens do Município;
O desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo Prefeito;
Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.
Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em trâmite na Secretaria.
Art. 5º Altera a SEÇÃO IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO da Lei Municipal n.º1380/2021 em seu art. 25, passando a vigorar da seguinte forma:
Art.25 A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano é o órgão responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:
I - elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município;
II - planejar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Desenvolvimento Urbano;
III - gerenciar, revisar e atualizar o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município e zelar pelo cumprimento de suas diretrizes;
IV - executar as ações de licenciamento e fiscalização de obras particulares, a implantação e fiscalização de normas de urbanismo;
V - acompanhar, gerir e fiscalizar a utilização das vias e logradouros públicos do Município;
VI - zelar pelo cumprimento das normas de urbanização e o cumprimento, por particulares, das normas relativas à segurança de edificações e o cumprimento do Código de Obras e Posturas do Município;
VII - Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito;
VIII - Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.
IX - Especialmente ao Secretário Interino, proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em trâmite na Secretaria.
Art. 6º Altera a SEÇÃO VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS da Lei Municipal n.º1380/2021 em seu art.29, passando a vigorar da seguinte forma:
Art.29 A Secretaria Municipal de Obras é o órgão responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:
I - projetar, executar e conservar praças, parques e jardins e ações de paisagismo;
II - elaborar planos, programas e projetos para obras públicas de qualquer natureza;
III - executar planos, programas e projetos relacionados à execução das obras públicas do Município;
IV- responsabilizar-se pela prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos atos administrativos de sua responsabilidade.
V - planejar, gerir e executar os serviços de iluminação pública;
VI - implantar a infraestrutura urbana, notadamente à abertura, pavimentação e conservação de vias públicas, a abertura, conservação e manutenção de estradas municipais;
VII - Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito;
VIII - Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.
IX - Especialmente ao Secretário Interino, proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em trâmite na Secretaria.
Art. 7º Altera a SEÇÃO VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E BEM ESTAR ANIMAL da Lei Municipal n.º1380/2021 em seu art.28, passando a vigorar da seguinte forma:
Art.28 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem Estar Animal é o órgão responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:
- Do Meio Ambiente
Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Desenvolvimento Ambiental;
Desenvolver ações relativas à proteção do meio ambiente e uso racional de preservação dos recursos naturais;
Desenvolver as atividades de fiscalização ambiental e promover programas de educação ambiental.
Elaboração de diagnóstico do Meio Ambiente;
A proteção da fauna e da flora;
A fiscalização das reservas naturais do Município;
Licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos;
O combate permanente à poluição ambiental;
Fazer cumprir a Legislação Federal, Estadual e Municipal do Meio Ambiente;
Promover cursos e o desenvolvimento de pesquisas de Meio Ambiente;
A definição da política da limpeza pública através do gerenciamento e fiscalização da coleta;
Reciclagem e a disposição final do lixo, por administração direta ou através de terceiros, de forma transparente e adequada;
A arborização de logradouros e vias públicas;
Recuperação de matas ciliares e florestas municipais;
A fiscalização das margens dos rios e dos terrenos públicos;
A fiscalização das áreas de proteção ambiental;
Administração e conservação dos cemitérios municipais;
A fiscalização de contratos relacionados com serviços de sua competência e outras atividades pertinentes a sua área de atuação.
- Da Agricultura
Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;
Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Desenvolvimento Agropecuário;
Instalar, administrar e manter estabelecimentos municipais destinados ao setor;
Executar a infraestrutura no meio rural e o fomento ao agronegócio e ao desenvolvimento agropecuário do Município, incumbindo-lhe, entre outras, as atribuições relativas à articulação do setor com demais setores da economia;
Promover a execução de programas e projetos de desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo;
Apoiar o produtor rural nas áreas de defesa sanitária vegetal e animal, assistência técnica e extensão rural, informações sobre o mercado e preços mínimos, armazenagem, abastecimento e eletrificação rural e estimulo a programas de exploração sustentável dos recursos naturais em articulação com instituições dos governos federal e estadual;
Realizar exposições, feiras e outros eventos, com a finalidade de promover e divulgar os produtos agropecuários do Município, e outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
- da Defesa Civil:
a) A promoção de medidas relativas à defesa civil da população contra calamidades.
b) Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito;
Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.
Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em trâmite na Secretaria.
IV – Bem Estar Animal:
que terá como missão a saúde animal, bem-estar animal, limpeza e segurança pública e viária ou quaisquer outras relacionadas à execução de ações sobre as populações de animais, programas de adoção, inclusive a incentivada, exceto ações relativas à zoonose.
Art. 8º Altera a SEÇÃO IV - DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS da Lei Municipal n.º1380/2021 em seu art.36, passando a vigorar da seguinte forma:
I - Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico:
a) Gabinete do Secretário
b) Departamento do Trabalho.
c) Departamento de Indústria e Comércio;
d) Departamento de Fomento e Empreendedorismo
e) Departamento de Atendimento ao Cidadão (Identificação e Junta Militar).
II - Procuradoria Geral do Município:
a) Gabinete do Procurador Geral;
b) Procon Municipal.
III - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento de Protocolo;
c) Departamento de Compras e Licitações;
d) Departamento de Recursos Humanos;
e) Departamento de Patrimônio e Arquivo;
f) Departamento de Almoxarifado;
g) Departamento de Tesouraria;
h) Departamento de Contabilidade e Planejamento;
i) Departamento de Cadastro e Tributação.
IV - Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento Pedagógico do Ensino Fundamental;
c) Departamento Pedagógico de Educação Física;
d) Departamento Pedagógico do Ensino Especial;
e) Departamento Pedagógico da Educação Infantil;
f) Departamento Pedagógico da Educação Integral;
g) Departamento de Documentação Escolar;
h) Departamento de Transporte Escolar;
i) Departamento de Merenda Escolar;
j) Departamento de Compras;
l) Departamento de Manutenção;
m) Departamento de Programas Federais e Plano Municipal de Educação.
n) Departamento de Esporte e Lazer;
o) Departamento da Juventude.
V - Secretaria Municipal de Saúde:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento de Vigilância Epidemiológica;
c) Departamento de Vigilância Sanitária;
d) Departamento de Agendamento de Consultas;
e) Departamento de Almoxarifado;
f) Departamento de Gestão de Projetos e Convênios;
g) Departamento de Assistência Social da Saúde;
h) Departamento de Transporte de Pacientes.
i) Departamento de Assistência Farmacêutica. (Redação acrescida pela Lei nº 1393/2021)
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família:
a) Gabinete do Secretário;
b) CRAS - Centro de Referência em Assistência Social;
c) CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistência Social;
d) Departamento de Assistência à Família;
e) Conselho Tutelar.
VII - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento de Urbanismo;
VIII - Secretaria Municipal de Obras
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento de Obras;
c) Departamento de Iluminação Pública
IX - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Logística e Frotas:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento de Infraestrutura;
c) Departamento de Frotas;
X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e bem Estar Animal:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento de Meio Ambiente;
c) Departamento de Agricultura;
d) Departamento de Gestão dos Resíduos Sólidos;
e) Defesa Civil;
f) Departamento de Bem Estar Animal;
XI - Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança:
a) Gabinete do Secretário;
b) Guarda Municipal;
c) Posto Avançado do Detran;
d) QBtran;
XII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento de Cultura;
d) Departamento de Turismo.
XIII - Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação:
a) Gabinete do Secretário;
b) Departamento de Tecnologia da Informação;
c) Departamento de Comunicação;
XIV - Subprefeitura Distrital Borda do Campo
a) Gabinete do Secretário
XV - Subprefeitura do Jardim Menino Deus
a) Gabinete do Secretário
XVI - Coordenadoria de Controle Interno
a) Gabinete do Coordenador do Sistema de Controle Interno.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras - PR, 24 de Janeiro de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
O ANEXO I da Lei nº 1.462 de 24 de janeiro de 2022, estará disponível no site:
https://quatrobarras.pr.gov.br/pagina/2483_Organograma.html