Secretaria Municipal de Governo · 13 de maio de 2019
LEI N° 1227, DE 09 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1227, DE 09 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.565,19 (sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial ao valor de R$ 7.565,19 (sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.01.04.122.0004.2.008
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
3.3.90.31.00.00
Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desportivas e Outras
1000
Recursos Livres
5.165,19
10.02.27.812.0015.2.031
Ações para Promoção das Modalidades Esportivas
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1000
Recursos Livres
2.400,00
TOTAL
7.565,19
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.01.04.122.0004.2.008
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
3.3.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil
1000
Recursos Livres
5.165,19
10.01.27.243.0015.6.016
Ações de Incentivo Municipal ao Esporte Amador
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1000
Recursos Livres
2.400,00
TOTAL
7.565,19
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 09 de maio de 2.019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal