Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2022
LEI Nº 1.489 DE 25 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.489 DE 25 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 362.307,92 (trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e sete reais e noventa e dois centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 362.307,92 (trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e sete reais e noventa e dois centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde – PAB FIXO
3.1.90.92.00.00.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
99.512,97
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
06.001.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.92.00.00.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
110.794,95
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
15.001.15.451.0032.2.175
Ações para Manutenção e Conservação Viária
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
1000
Recursos Livres
74.000,00
22.001.18.542.0010.2.067
Ações para Manut. do Serviço Coleta Seletiva de Lixo em Vias Públicas
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
1000
Recursos Livres
66.000,00
24.001.15.451.0008.2.022
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
3.3.90.14.00.00.00.00
Diárias – Civil
1000
Recursos Livres
12.000,00
TOTAL
362.307,92
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde – PAB FIXO
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
99.512,97
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
06.001.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
110.794,95
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
15.001.15.451.0032.2.175
Ações para Manutenção e Conservação Viária
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
74.000,00
22.001.18.542.0010.2.067
Ações para Manut. do Serviço Coleta Seletiva de Lixo em Vias Públicas
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
66.000,00
24.001.15.451.0008.2.022
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1000
Recursos Livres
12.000,00
TOTAL
362.307,92
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 25 de maio de 2.022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal