Secretaria Municipal de Governo · 13 de março de 2019
LEI N° 1210, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1210, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PAB Fixo
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3344
Resolução 919/2018 – Reforma UBS Sede e UBS Menino Deus – superávit
60.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1344
Resolução 919/2018 – Reforma UBS Sede e UBS Menino Deus – exercício corrente
240.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de superávit financeiro e excesso de arrecadação, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo:
I – Superávit Financeiro – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
II - Excesso de arrecadação – R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 12 de março de 2.019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal