Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2023
LEI Nº 1599, DE 05 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1599, DE 05 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTADO “CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DO HOMEM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o Centro de Referência da Saúde do Homem.
Art. 2º - O Centro de Referência da Saúde do Homem deverá ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, visando à implantação de uma política específica para a promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento de agravos de importância epidemiológica para a saúde do homem no município.
Paragráfo Único: O Centro de Referência da Saúde do Homem deverá realizar estudos, visando identificar as doenças prevalentes entre os homens, para o desencadeamento de ações visando seu respectivo controle.
Art. 3º - O Centro de Referência da Saúde do Homem deverá ter suas ações desenvolvidas em uma unidade de saúde específica.
1º - O Centro deve ser localizado em região de fácil acesso para os usuários, além de apresentar dimensionamento, estrutura e condições de conservação compatíveis com as necessidades de realização dos serviços propostos, de maneira resolutiva e humanizada, visando à máxima qualidade de atendimento.
2º - O local de implantação deverá contar com amplo espaço para salas de atendimento, farmácia, consultório de atendimentos e salas de observação.
Art. 4º - Poderá o Poder Público realizar convênio e/ou parcerias com o setor privado, como universidades, clínicas e hospitais, visando a conquista de equipamento ou de profissionais para atuar no centro.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Quatro Barras (PR), 05 de Julho de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal