Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2026
LEI Nº 1759, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1759, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei nº 1593/2023 que "Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional", acrescentando os arts. 11-A, 11-B, 11-C e 11-D ao Capítulo III "Das Disposições Gerais e Transitórias, instituindo o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e demais providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, da Lei nº 1593/2023, os seguintes artigos:
Art. 11-A Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo de competência do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional sua gestão e fixação de critérios para sua utilização, por meio de um plano de aplicação de recursos.
Parágrafo único. O Fundo a que se refere o caput deste artigo será destinado a financiar programas e ações relativas à segurança alimentar e nutricional, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão, formulação e implementação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 11-B Podem constituir receitas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I - O valor das multas administrativas aplicadas nas sanções aplicadas com base nas Leis Nacionais n° 8.429/1992 e n° 12.846/2013;
II - O valor das multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo;
III - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas nacionais ou internacionais;
IV - Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
V - Os auxílios, doações e contribuições provenientes de pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público, bem como entidades internacionais;
VI - Os valores provenientes de ressarcimento de danos morais difusos ou coletivos provenientes de ato de improbidade administrativa ou atos de corrupção com base nas Leis Nacionais 8.429/1992 e 12.846/2013, no âmbito do Município de Quatro Barras;
VIl - Os valores decorrentes de acordos firmados com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, investigados ou processados pela prática de atos de improbidade administrativa ou outros atos infracionais com fulcro nas Leis Nacionais nº 8.429/1992, 12.846/2013 e Acordos de Não Persecução Penal na Lei 13.964/2019;
VIII - Os valores decorrentes de multas fixadas em decisão judicial transitada em julgado, nas ações de improbidade administrativa;
IX— Recursos provenientes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)I;
X - Recursos provenientes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
XI - Recursos provenientes do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
XII - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 11-C O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ficará vinculado diretamente a Secretaria de Desenvolvimento Social e Família, responsável pelo gerenciamento técnico-administrativo, cabendo ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros, deliberando e aprovando sobre sua prestação de contas.
Art. 11-D Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais, com especificação de origem.
Parágrafo Único - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 10 de abril de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal