Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2022
LEI Nº 1.485, DE 09 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.485, DE 09 DE MAIO DE 2022.
Institui a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” no Município Quatro Barras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Quatro Barras, a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", a ser comemorado a partir do dia 02 de abril de cada ano, dia este em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A inclusão da “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” visa estimular a realização de campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal e cursos sobre o TEA - Transtorno do Espectro Autista, para toda a população interessada, bem como:
I - oportunizar a discussão permanente sobre o autismo
II - ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo;
III - desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia, medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional, empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática autismo;
IV - divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade do conhecimento sobre o autismo; e
V - orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar às condições as crianças e adultos que vivenciam o transtorno.
Art. 3º Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família e em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal