Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2022
LEI Nº 1.491, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.491, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.058,66 (setenta e um mil, cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 71.058,66 (setenta e um mil, cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.122.0022.2.091
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
4.4.71.70.00.00.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
25.000,00
25.001.12.122.0022.2.029
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação (2029)
3.3.22.93.00.00.00.00
Indenizações e Restituições
1104
EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais
46.058,66
TOTAL
71.058,66
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.301.0012.2.077
Ações para Manutenção dos Serviços de Enfrentamento a Pandemia Covid-19 e Pós Covid 19
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
25.000,00
25.003.12.361.0017.2.034
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - LDB
3.3.90.32.00.00.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1104
EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais
46.058,66
TOTAL
71.058,66
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 07 de junho de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal