Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1386, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1386, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 499.496,36 (quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos)
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 499.496,36 (quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
24.01.04.122.0021.2.184
Ações para Atender a Administração Regional do Jardim Menino Deus
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3000
Recursos Livres – Superávit
349.726,73
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
3000
Recursos Livres – Superávit
30.946,00
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
3000
Recursos Livres – Superávit
8.822,73
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
3000
Recursos Livres – Superávit
10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3000
Recursos Livres – Superávit
80.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3000
Recursos Livres – Superávit
20.000,00
TOTAL
499.496,36
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de superávit financeiro totalizando R$ 499.496,36 (quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quatro Barras (PR), 10 de fevereiro de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal