Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2023
LEI Nº 1605, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1605, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral da Câmara Municipal de Quatro Barras, para o corrente exercício, no valor de R$ 432.129,07 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e vinte e nove reais e sete centavos).
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral da Câmara Municipal de Quatro Barras, para o corrente exercício, do crédito adicional suplementar ao valor de R$ 432.129,07 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e vinte e nove reais e sete centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
01.001.01.031.0001.2.001
Atividades da Câmara Municipal de Vereadores
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
428.374,67
1001
Recursos Livres
3.1.91.13.00.00.
Contribuições Patronais
3.754,40
1001
Recursos Livres
TOTAL
432.129,07
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o recurso oriundo de anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.001.04.122.0002.2.008
Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
432.129,07
1000
Recursos Livres
TOTAL
432.129,07
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação autorizada nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 06 de setembro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal