Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2020
LEI Nº 1355, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1355, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Lei n° 541/2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1ºAltera o caput e art. 1º da Lei nº 541/2009 para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concedercestas natalinas aos servidores efetivos, estagiários e comissionados do Município de Quatro Barras, no valor de até R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por cesta natalina, a ser atualizado anualmente.
Parágrafo Único. Ascestas tratadas no caput deste artigo serão distribuídas aos servidores no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º Insere §2º ao art. 2º da Lei nº 541/2009 com a seguinte redação:
Art. 2º...
...
§2º Para a cobertura das despesas decorrentes da implantação desta lei, o Poder Executivo Municipal consignará, anualmente, dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 21 de outubro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal