Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1139 DE 24 DE JULHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1139 DE 24 DE JULHO DE 2018
Garante ao consumidor a troca gratuita de produtos com prazo de validade vencido, no âmbito do Município de Quatro Barras, na forma que indica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, de autoria do Vereador André Luiz Barcia da Silva e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DOS OBJETIVOS
Art. 1° - O consumidor que adquirir ou encontrar um produto, com prazo de validade vencido, adquire o direito a receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar, em condições próprias para consumo.
§ 1° Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor também poderá escolher qualquer produto de igual valor para substituí-lo, gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao mesmo, neste caso, pagar a diferença de preço.
§ 2° O direito referido no caput deste artigo pode ser exercido caso o consumidor encontre no estabelecimento um produto vencido em exposição, sem necessidade da compra. Ou após a efetiva aquisição do produto, mediante apresentação da respectiva nota fiscal.
§ 3° O consumidor poderá denunciar ao PROCON Municipal a existência de mercadoria vencida, sem prejuízo do direito assegurado nesta Lei.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei:
I – consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;
II – fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° - O fornecedor afixará em local visível ao público aviso contendo os direitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único – Os avisos deverão estar dispostos junto aos caixas de pagamento, em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com tamanho mínimo de 0,5cm (meio centímetro) de altura por 0,5 (meio centímetro) de largura.
Art. 4° - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário ou responsável do estabelecimento, as seguintes cominações, aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, sem prejuízo das demais sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outras normas:
I – advertência;
II – multa no valor de 0,20 (zero virgula vinte) a 2 (dois) URMQB (Valor da Unidade de Referência Municipal de Quatro Barras), de acordo com a gravidade da infração e capacidade econômica do infrator, aplicada em dobro no caso de reincidência;
III – apresentação do produto;
IV – interdição do estabelecimento;
V – cassação da licença de funcionamento.
Art. 5° - Os fornecedores localizados no município de Quatro Barras terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adaptarem às exigências da mesma.
Art. 6° - Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, podendo firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, a serem suplementadas se necessário.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Quatro Barras, 24 de julho de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal