Câmara Municipal de Quatro Barras · 21 de fevereiro de 2020
LEI N.º 1313 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1313 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
ALTERA O INCISO II E ACRESCE §1º E 2º NO ARTIGO 272, DA LEI 38/2001.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Inciso II do Artigo 272 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 272 - ....
...
"II - Enquanto perdurar a situação fática, os imóveis comprovadamente locados ou cedidos em comodato às entidades religiosas para o exercício de suas práticas."
Art. 2º - Acresce §1º e §2º no inciso II do artigo 272 com a seguinte redação:
Art. 272 - ....
...
"§1º - A isenção será concedida às entidades religiosas com atividade no Município há pelo menos 06 (seis) meses.
§2º - A isenção incidirá sobre o imóvel ou fração, enquanto vigente o contrato de locação ou comodato a favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis."
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 17 de fevereiro de 2020.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente