Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2023
LEI Nº 1618, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1618, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 1.520/2022 que “Regulamenta, nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a necessidade de avaliação de critérios técnicos de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados o inciso II, o § 1º e o inciso II do § 3º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.520/22.
Art. 2º Fica inserido o inciso VII no caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.520/22, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º ...
...
VII – Sétima Etapa: Após eleição, o Diretor Eleito deverá frequentar o curso de Gestão Escolar, com aproveitamento de 100% (cem por cento).
Art. 3º Fica alterado o inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.520/22, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º ...
...
II – Possuir graduação em nível Superior, em curso de licenciatura.
Art. 4º Fica alterado o inciso V do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.520/22, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º ...
...
V - Atuar no estabelecimento de ensino a, no mínimo 1 (ano), no mínimo, contados da data de lançamento do ato regulamentar do processo de nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal