Secretaria Municipal de Governo · 22 de agosto de 2019
LEI N° 1251, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1251, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial ao valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PAB Fixo
3.3.90.48.00.00.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
9.600,00
TOTAL
9.600,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação parcial da dotação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PAB Fixo
3.3.90.46.00.00.00.00
Auxílio-Alimentação
1303 (263)
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
9.600,00
TOTAL
9.600,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 20 de agosto de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal