Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2020
LEI Nº 1310, DE 16 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1310, DE 16 DE JANEIRO DE 2020
Concede revisão geral anual na forma do inciso x do artigo 37 da constituição federal ao vencimento dos cargos de provimento efetivo e de comissão do poder legislativo municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, a conceder a reposição inflacionária dos vencimentos dos servidores Efetivos e dos Servidores em Comissão da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná no importe de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento), correspondente ao período inflacionário de janeiro a dezembro de 2019, medidos pelo INPC, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica estabelecido o valor de R$ 1.042,71 (um mil e quarenta e dois reais e setenta e um centavos) como remuneração mínima no âmbito da Câmara Municipal de Quatro Barras – Pr.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020.
Quatro Barras, 16 de janeiro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal