Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2024
LEI Nº 1663, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1663, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.242,02 (setenta mil, duzentos e quarenta e dois reais e dois centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2024, o crédito adicional especial ao valor de R$ 70.242,02 (setenta mil, duzentos e quarenta e dois reais e dois centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
17.001.13.392.0014.2.181
Ações para Promoção e Difusão Cultural
3.3.90.31.00.00
Premiações Culturais, Artist., Cientificas, Desportivas e Outras
1063
Recursos de apoio a Política Nacional Aldir Blanc - Lei 14399/2022
40.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
30.242,02
1063
Recursos de apoio a Política Nacional Aldir Blanc - Lei 14399/2022
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1063
Recursos de apoio a Política Nacional Aldir Blanc - Lei 14399/2022
TOTAL
70.242,02
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destes:
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) são destinados às premiações do fomento cultural a ser desenvolvido;
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser distribuído conforme resultado do chamamento público em execução, entre as dotações 3.3.90.36.00.00 e 3.3.90.39.00.00, ficando autorizada a distribuição de acordo com a necessidade da execução, no valor do excesso consolidado por decreto municipal.
Anulação da dotação a seguir, no valor de R$ 10.242,02 (dez, mil, duzentos e quarenta e dois reais e dois centavos), destinado ao elemento de despesa 3.3.90.36.00.00 (1063).
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
17.001.13.392.0014.2.181
Ações para Promoção e Difusão Cultural
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1063
Recursos de apoio a Política Nacional Aldir Blanc - Lei 14399/2022
10.242,02
TOTAL
10.242,02
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 30 de agosto de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal